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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00
Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, ambos do código penal).
Pai que abusava da filha. Recurso da defesa. Pleiteada absolvição. Inviabilidade. Indícios e
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2022 - 10:05
Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103
A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2020 - 16:03
Pensão por morte para dependente deve ser concedida de acordo com a legislação vigente à época do óbito
O recurso no TRF1 foi contra a sentença, da Justiça Federal de Minas Gerais, que havia negado o pedido à requerente.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2020 - 16:10
Funcionário não será indenizado por ausência de divisória em chuveiros de alojamento
A Decisão é da 4ª câmara do TRT da 12ª região ao dar provimento a recurso de empresa de transporte rodoviário.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 09:45
Após STF suspender ações sobre expurgos, STJ determina remessa de processos às instâncias de origem
A decisão foi tomada pelo colegiado nesta quarta-feira (28), em questão de ordem apresentada pelo ministro Raul Araújo em recurso especial.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2016 - 14:32
Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral
Recurso a ser analisado pelo STF discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2016 - 11:21
Quarta Turma afasta condenação a instituição de previdência fechada com base no CDC
O entendimento do ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, é que as relações entre as
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 09:05
STF decide que Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos
No julgamento de recurso com repercussão geral, Plenário estabelece que a Defensoria Pública pode
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 16:30
Processo em que o reclamante cobrava depósitos de FGTS é extinto sem julgamento de mérito
Câmara rejeitou recurso de um trabalhador, o qual pretendia a condenação da empresa para que fosse obrigada a fazer os depósitos, acrescidos de multa
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 15:50
É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor
STJ acolheu o recurso da empresa, validando a notificação extrajudicial, e determinou o retorno dos
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 10:40
Suicídio não premeditado é coberto por seguro como morte acidental
STJ rejeitou o recurso da seguradora que julgava dever indenização por morte natural e não acidental aos dependentes do segurado que se suicidou
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 18:10
Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante
Turma acolheu recurso dos herdeiros do mandante e determinou o retornou dos autos ao juízo de
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 12:11
Custas podem ser pagas em banco da Rede Arrecadadora de Receitas Federais
Ministro observou que no caso de recurso, basta que as custas sejam pagas no valor estipulado na
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 09:30
Ação contra dívida de R$ 6 bilhões da Eletronorte aguarda desempate
O recurso da Eletronorte está empatado e aguarda voto de ministro da Primeira Turma para conclusão. A dívida é estimada hoje em até R$ 6 bilhões.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2009 - 12:02
Não configura desapropriação indireta a restrição legal para corte de mata nativa
O Colegiado deu provimento ao recurso de apelação do Estado, julgando extinta a ação de indenização
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 12:31
TSE recebe parecer favorável do Ministério Público à candidatura do filho do presidente Lula
A Procuradoria Geral Eleitoral deu parecer favorável ao recurso apresentado por Marcos Cláudio Lula da Silva, filho do presidente da República.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Sentença condenatória. Crime contra liberdade sexual com presunção de violência. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade estabelecido no semi-aberto.
progressão. Regime inicial fechado. Mitigação desautorizada. Ratificação operada. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2004 - 07:03
Moradores conquistam na Justiça direito a área na garagem de prédio em São Paulo
), rejeitou recurso do condomínio do Edifício Monte Belo, em São Paulo.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2004 - 08:02
STJ: administradoras de cartão de crédito podem cobrar juros moratórios até 12% ao ano
O ministro Cesar Asfor Rocha, da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), acolheu parcialmente recurso da Fininvest S/A Negócios de Varejo.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2004 - 09:01
TST reconhece formação de grupo entre Skol e distribuidor mineiro
Relator do recurso, o ministro Renato de Lacerda Paiva afirmou que a caracterização de grupo
